ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2215769

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 926-943) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante afirma que a decisão agravada é nula, por ausência de fundamentação adequada, pois deixou de analisar os fundamentos específicos expostos no recurso.
Refuta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, argumentando que "a tese jurídica defendida pelo agravante diz respeito à adequada aplicação dos institutos processuais da conexão (art. 55, CPC) e da continência (art. 56, CPC), o que demanda interpretação jurídica, não exame de fatos" (fl. 930).
Insiste na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e reitera argumentos do especial.
Alega que não foi examinado o argumento de que houve o prequestionamento ficto da matéria.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Foi apresentada impugnação (fls. 944-946).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
3.
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos pelos quais concluiu que o especial não merece seguimento.
No especial, a parte alegou omissão no exame de matérias que a Corte estadual entendeu que estavam preclusas.
Ocorre que, diante da conclusão de que não é possível novo exame da matéria em virtude da preclusão, o Tribunal de origem não poderia, de fato, analisar novamente a questão e, portanto, não há falar em omissão.
A questão da continência foi explicitamente examinada pelo Tribunal de origem que verificou que o Agravo de Instrumento n. 2009677-41.2014.815.0000, interposto contra sentença que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, é mais abrangente que o agravo objeto do presente recurso.
Inviável alterar tal conclusão no recurso especial ante a Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.