ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2216102

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO PREENCHIMENTO. NULIDADE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. No caso dos autos, o órgão julgador concluir ser possível verificar a origem do débito, na Certidão de Dívida Ativa - CDA, qual seja, confissão em GFIP e, por isso, rejeitou a tese de nulidade do título executivo .
4. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas súmulas 7 e 83 do STJ, pois este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudência pela legalidade da constituição do crédito mediante declaração na GFIP e eventual conclusão pela nulidade da CDA dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial e nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 282 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA; e negou-lhe provimento quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015.
A parte agravante não concorda com os óbices sumulares ao conhecimento do recurso, insiste na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sustenta, em síntese (fls. 552/563):
Conforme se depreende dos tópicos 3.1 e 3.2 do recurso especial, para analisar as nulidades alegadas, não é necessário realizar o reexame fático-probatório. O que, de
[trecho intermediário suprimido]
demanda reexame de provas, vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. É inviável a análise de Recurso Especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna.
4. A falta de demonstração de possível violação à Lei Federal, sem indicação precisa do tema ou dispositivo supostamente ofendido ou ainda não examinado pelo acórdão, impede a exata compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/STF.
5. Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83 do STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.749.445/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 16/11/2018)
No contexto, portanto, deve ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.