DECISÃO Trata-se de recursos especiais manejados por Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT… — REsp REsp 2216169

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recursos especiais manejados por Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Autopista Litoral Sul S/A, o primeiro com base na alínea a do permissivo constitucional e o segundo com arrimo no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.235):
ADMINISTRATIVO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia federal em face de concessionário de serviço público de saneamento básico. Precedentes do STJ e desta Corte.
Opostos embargos declaratórios pelas ora recorrentes, ambos foram rejeitados (fls. 1.271/1.273).
Inconformada, a ANTT indica ofensa aos arts. 487, III, b, 489, 515, III, e 1.022 do CPC; 1º, § 2º, do Decreto n. 7.929/2013; 50 do CTB; 24, IV, e 26, VI, da Lei n. 10.233/2001; e 11 da Lei n. 8.987/95. Para tanto, afirma que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vício indicado nos aclaratórios. Por fim, argumenta que é legítima a cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida à iniciativa privada para a instalação da infraestrutura de serviço público prestado por sociedade de economia mista.
Por seu turno, a concessionária aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 11 da Lei n. 8.987/95.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Inicialmente, analiso o recurso especial da ANTT.
Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos ars. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Com relação aos arts. 487, III, b, e 515, III, do CPC; 1º, § 2º, do Decreto n. 7.929/2013; e 50 do CTB, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata
[trecho intermediário suprimido]
pela implementação de serviço também de natureza pública (no caso, água e esgoto), sabidamente caracterizado por sua essencialidade.
2. Diante da contemporânea jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, do princípio da razoável duração do processo e da arquitetura hierárquica jurisdicional desenhada na Constituição Federal, faz-se de rigor a aplicação da referida orientação no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso especial da concessionária de rodovia não provido.
Destarte, o acórdão recorrido merece subsistir.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento aos recursos especiais da ANTT e da Autopista Litoral Sul S/A, nos termos da fundamentação acima. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se, solidariamente, às recorrentes o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA