DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL… — REsp REsp 2216170

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado:
ADMINISTRATIVO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO ATÉ A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/01. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 395, no julgamento do RE 638115/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal".
Hipótese em que o direito de incorporação dos "quintos" foi reconhecido administrativamente pelo Conselho da Justiça Federal, no PA nº 2004.16.4940, restringindo-se a condenação ao pagamento dos valores reconhecidos como devidos.
Apelação provida (fl. 873).
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 920-928).
Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos dispositivos ora indicados, pelas seguintes razões:
i) Art. 1.022 do CPC: "O acórdão regional foi omisso, pois deixou de levar em consideração diversos aspectos de extrema relevância para a extração da ratio decidendi do precedente formado quando do julgamento, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, submetido à disciplina da repercussão geral. Deixou, também, de analisar, com o devido detalhamento, o conteúdo exato das diversas decisões proferidas pela Corte Suprema que redundaram na modulação dos efeitos do julgado, mitigando, apenas em aspetos determinados, os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período de 08.04.1998 a 04.09.2001" (fls. 943-944);
ii) Arts. 927, III, do CPC, 15 da Lei 9.527/1997 (MP 1.595-14/1997), 3º e 10 da Lei 8.911/1994, 3º da Lei 9.624/1998, 2º, §3º, da LINDB: " .. a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 não possui fundamento legal. Isso porque a Medida Provisória 2.225-45, de 2001, tão-somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994, e art. 3º da Lei 9.624/1998, mas não repristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal .. " (fl. 945).
Contrarrazões apresentadas (fls. 1.035-1.052).
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, anoto que "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no
[trecho intermediário suprimido]
de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que "é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001".
2. In casu, movida ação objetivando o pagamento de parcelas pretéritas de incorporações de funções não pagas pela Administração, a despeito do reconhecimento do direito na via administrativa, é de se ter pela improcedência do pleito, nos termos do tema aludido.
3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.018.427/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/8/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.
Intimem-se.
EMENTA