DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por RODRIGO GOMES VIEIRA DE… — RHC RHC 221656

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por RODRIGO GOMES VIEIRA DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que o recorrente e outro foram presos em flagrante no dia 30/5/2025, acusados da suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia.
A defesa alega que a prisão preventiva do recorrente caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que careceria de fundamentação concreta.
Sustenta que a decisão teria incorrido em erro material ao afirmar que o recorrente seria reincidente, visto que nenhum dos dois processos mencionados em sua folha de antecedentes criminais teria condenação transitada em julgado, e que, em um deles, a punibilidade do recorrente foi declarada extinta em virtude da prescrição.
Ressalta que o recorrente tem residência fixa, exerce ocupação lícita e é pai de filhos menores com sérios problemas de saúde.
Afirma que seria suficiente no caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Por essas razões, pede, inclusive liminarmente, que seja determinada a soltura do recorrente, ainda que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.
O Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 25-41), e a defesa interpôs recurso ordinário contra o acórdão denegatório, com pedido liminar (fls. 51-56).
Os autos vieram a esta Corte Superior para o julgamento do recurso.
É o relatório.
A prisão cautelar do recorrente foi assim fundamentada (fl. 43-45):
Verifico que os custodiados foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV do Código Penal.
Consta do auto de prisão em flagrante que, no dia 30/05/2025, por volta das 02h, na rua Ernestina, Bairro Lins, os custodiados subtraíram um veículo automotor da marca Fiat, modelo Uno.
..
No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante dos custodiados, pelo auto de apreensão, bem como pelas declarações em sede policial.
O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção dos indiciados em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime grave, em que os custodiados, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram o carro da vítima.
Note-se a gravidade em concreto dos fatos, já que o crime foi cometido em superioridade numérica, o que facilita o sucesso da empreitada criminosa.
Dessa forma, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos custodiados como
[trecho intermediário suprimido]
do documento acostado no id. 14 do apenso, constata-se que a extinção da punibilidade foi declarada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, indicando tratar-se de prescrição da pretensão executória - o que se confirmou em consulta ao SEEU, processo nº. 50153569420238190500 .. .
Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA