DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ VALMIR MENDES DE ALMEIDA, com fundamento no art — REsp REsp 2216673

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ VALMIR MENDES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento a recurso em sentido estrito e manteve a pronúncia do recorrente pelo crime de homicídio qualificado (fls.700-709).
A defesa do recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 121,§2º,I do CP argumentando que a qualificadora da "paga ou promessa de recompensa" se aplica somente ao executor do delito, e não ao mandante, que seria o recorrente. A defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados, e interpôs o presente recurso especial solicitando a sua admissão e, no mérito, o decote da referida qualificadora por ser manifestamente improcedente.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do recurso especial com base na Súmula n.º 83 e Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. O órgão ministerial defende que a exclusão de qualificadora na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente, o que não seria o caso, pois há indícios suficientes de que o crime foi cometido por motivo torpe (promessa de recompensa) (fls.726-728).
O recurso especial foi admitido na origem (fls.732-735).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, pois a matéria alegada (aplicação da qualificadora ao mandante) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem. O parecer do MPF destaca que o recorrente não suscitou omissão sobre o tema ao opor os embargos de declaração, o que atrai a incidência dos Enunciados nº 282 e 356 das Súmulas do STF (fls.805-806).
É o relatório. DECIDO.
O recurso é tempestivo.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, argumentou que o recurso especial não deve ser conhecido, pois a controvérsia posta nos autos, ou seja, se a qualificadora da "promessa de paga ou recompensa" se aplica somente ao executor e não ao mandante, não foi prequestionada.
A manifestação do MPF aponta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o recurso em sentido estrito, limitou-se a manter a qualificadora com base na ausência de manifesta improcedência, sem enfrentar a tese de que ela não se aplicaria ao mandante. Além disso, o recorrente, ao opor embargos de declaração, não suscitou a omissão do tribunal quanto a esse ponto. A ausência de prequestionamento atrai a incidência dos Enunciados n.º 282 e 356 das Súmulas do STF e 211 deste Superior Tribunal de Justiça.
A decisão do Tribunal de origem
[trecho intermediário suprimido]
contido na Súmula n. 7/STJ.".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV; art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 413; Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "d".Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC n. 818.956/AL, Sexta Turma, Relator Ministro Jesuíno Rissato, DJe de 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.037.421/AL, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 24/3/2022.
(AREsp n. 2.931.354/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
A tese da defesa de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não se aplica ao mandante não foi debatida pela Corte de origem, inviabilizando a análise do mérito por esta via. A alegada violação à lei federal não pode ser examinada sem que a matéria tenha sido previamente discutida no acórdão recorrido.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA