DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto pela defesa de MARCOS VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES con… — RHC RHC 221681

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário interposto pela defesa de MARCOS VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente (fls. 30-36).
O paciente está preso preventivamente desde 9 de novembro de 2023, pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VIII, do Código Penal, por três vezes, em concurso material com o crime do artigo 125, caput, do mesmo diploma legal (fls. 30, 39).
A defesa sustenta que a sentença de pronúncia, ao manter a prisão preventiva, limitou-se a referendar genericamente os fundamentos do decreto prisional anterior, sem realizar reavaliação concreta e contemporânea da necessidade da custódia cautelar, em afronta ao disposto no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal (fls. 40-41).
Argumenta que houve substancial alteração do panorama jurídico, com o afastamento integral da imputação de organização criminosa, o decote da qualificadora da dissimulação e a impronúncia de diversos corréus, em razão da fragilidade do relato da principal testemunha, reconhecido como contraditório e sem corroboração (fls. 39-40).
Aduz, ainda, que o Tribunal de origem suplementou indevidamente a motivação deficitária com fundamentos próprios do acórdão, violando o contraditório e o juiz natural (fls. 41-43).
Aponta ausência de análise das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em desrespeito ao disposto no artigo 282, § 6º, do mesmo diploma (fl. 43).
Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para decisão devidamente fundamentada (fls. 44-45).
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso, sustentando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a idoneidade da fundamentação do decreto constritivo (fls. 58-65).
É o relatório. DECIDO.
O art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal confere a esta Corte a competência para julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus denegados pelos Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
Verifico que o acórdão recorrido denegou a ordem e que o recurso foi tempestivamente interposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço, pois, do recurso ordinário.
No mérito, a defesa sustenta vício na fundamentação da sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva, alegando violação ao art.
[trecho intermediário suprimido]
pronúncia pendente, a multiplicidade de vítimas e a gravidade do modus operandi. Esses dados conferem lastro fático suficiente à conclusão de periculosidade concreta e risco de reiteração, afastando qualquer alegação de fundamentação meramente genérica.
Por fim, registro que o controle da legalidade da prisão preventiva pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário é sempre limitado às ilegalidades flagrantes e aos constrangimentos evidentes.
Não cabe a esta Corte, em sede de recurso ordinário, substituir-se ao juízo de origem na valoração casuística da adequação de medidas cautelares, tarefa que compete ao magistrado de primeiro grau diante das particularidades do caso concreto e do contato direto com os elementos processuais. O que se exige é fundamentação idônea com base em dados concretos, requisito que, no caso, está satisfeito.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA