DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por NOVO TEMPO MÓVEIS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL … — REsp REsp 2216996

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por NOVO TEMPO MÓVEIS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 836-842):
FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. TEMA 1176 DO STJ.
1. Tema 608/STF: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Na modulação dos efeitos, o STF decidiu:
a) pela aplicação do prazo de 05 anos para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do tema pela Corte (13/11/2014); e
(b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, o prazo que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, contados da data do julgamento.
2. A contribuição social prevista na LC 110/2001 possui natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional do art. 174 do CTN.
3. Prescrição não caracterizada no caso concreto.
4. Tema 1176/STJ: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)".
5. Não restou comprovado que a embargante efetuou o pagamento do FGTS diretamente ao empregado.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls.867-869)
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 76 do CPC e 174 do CTN sustentando:
25 Nesse sentido, tem-se que a decisão tal como lançada não se mostra adequadamente fundamentada, diante do fato de que, como demonstrado, a decisão se limitou a referir que a empresa recorrente não teria comprovado ter realizado os pagamentos diretamente perante a Justiça do Trabalho, e pago diretamente a cada um dos trabalhadores, quando, na verdade, a decisão sequer apreciou os documentos apresentados pela embargante, que comprovam de forma incontroversa que a recorrente está sendo cobrada em duplicidade por valores que já se encontram quitados.
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30 A mesma omissão e contradição ocorre no presente caso com relação à alegação
[trecho intermediário suprimido]
284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, sobre não estar provada a quitação parcial do FGTS e sobre o ônus de o embargante comprovar que os valores executados foram, efetivamente, satisfeitos, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 deste STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do r ecurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fls. 711 e 839).
Intimem-se.
EMENTA