DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A cont… — AREsp AREsp 2217044

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto pela LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 1735-1750), assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SUPOSTOS CRÉDITOS DE ICMS, ADQUIRIDOS PELA EMBARGANTE (LIGHT) JUNTO À RHEEM EMBALAGENS S. A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. OPERAÇÃO TRIANGULAR, NA QUAL A RHEEM, ADQUIRENTE DE INSUMOS DA CSN, TRANSFERIU À LIGHT CRÉDITOS FISCAIS, FICANDO ASSIM SALDADA A DÍVIDA DA RHEEM JUNTO À CSN E A DA SIDERÚRGICA JUNTO A EMBARGANTE/LIGHT. PARECER DA P. G. E./R. J., PROFERIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANULANDO DECISÃO ANTERIOR E FAVORÁVEL À CONCESSIONÁRIA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR ABUSO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGÍTIMA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS. INTIMAÇÃO DA LIGHT PARA RECOLHIMENTO DOS VALORES, INDEVIDAMENTE, RESTITUÍDOS SOB A FORMA DE CRÉDITO DE ICMS, EM SUA ESCRITA FISCAL. APLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA LIGHT. CORRETO O AFASTAMENTO DOS RESPECTIVOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, DESPESAS PROCESSUAIS, DISTRIBUÍDAS DE FORMA PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS, CORRETAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 PARÁGRAFOS 3º E 5º DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE AS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 1792-1799).
Em seguida, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 1.022, II, do CPC; o art. 146, do CTN, bem como dissídio jurisprudencial em relação ao REsp nº 1.130.545/RJ.
O recurso especial foi inadmitido em relação ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente todas as questões essenciais sob julgamento e, em relação às demais violações, pela aplicação da Súmula n. 7/STJ, em relação ao dissídio jurisprudencial, o recurso especial também deixou de ser conhecido por ausência de similitude fática (fls. 1947-1953), tendo a parte interposto o presente agravo.
É o relatório.
Passo a decidir.
Do art. 1.022, II, do CPC
O presente recurso especial alega que teria ocorrido violação ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem não teria enfrentado a
[trecho intermediário suprimido]
em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.
Ainda que assim não fosse, observa-se que a divergência jurisprudencial não restou comprovada e demonstrada, nos moldes legais e regimentais.
Isso posto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA