DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com amparo na… — REsp REsp 2217207

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desfavor do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 329):
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Segundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99 o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999, de modo que no caso em apreço não se consumou a decadência.
Em toda situação na qual se aprecia ato de cancelamento de benefício previdenciário há necessidade de análise do caso concreto, considerando-se, por exemplo, o tempo decorrido, as circunstâncias que deram causa à concessão do amparo, as condições sociais do interessado, sua idade, e a inexistência de má-fé, tudo à luz do princípio constitucional da segurança jurídica.
No caso concreto, conquanto não tenha ocorrido a decadência, estando a beneficiária de boa-fé, tendo idade avançada, e decorridos muitos anos entre a data da concessão da aposentadoria, bem assim da pensão, e da adoção de critérios para reajuste, a manutenção do benefício da autora nas condições em que vinha sendo pago está em princípio justificada, em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica, já que uma das funções precípuas do Direito é a pacificação social.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 353-354).
Nas razões do recurso especial, o recorrente alega a ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, omissão no acórdão quanto à "apreciação da legislação que fixa a forma de aplicação do instituto da decadência para revisão de benefícios previdenciários" (e-STJ, fls. 381), bem como no que se refere à tese de inaplicabilidade da decadência aos casos em que o INSS realiza a revisão do processo administrativo.
Afirma, ainda, a violação aos arts. 53 e 54, ambos da Lei n. 9.784/1999, ao art. 6º da LICC e ao art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, preconizando que, "no uso de seu poder-dever, em observância ao princípio da legalidade que deve nortear os seus atos, corrigiu o ato de pagamento indevido de benefício previdenciário, o que restou realizado de forma tempestiva, já que o prazo decadencial não havia transcorrido" (e-STJ, fl. 383).
Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (e-STJ,
[trecho intermediário suprimido]
de que " a análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.986.219/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022).
7. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 2.183.083/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput , do CPC/1973, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.