ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2217449

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimentAl IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que proveu o recurso especial, para anular as provas obtidas através de ingresso ilícito em domicílio e absolver o réu.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, justificando a validade das provas obtidas.
III. Razões de decidir
3. A decisão agravada destacou a inconsistência e fragilidade do depoimento dos policiais. Isso porque não parece factível terem sentido "forte odor de maconha" exalados de míseros 1,22g da erva. Ademais, em razão da estrutura física da casa, não é crível que os policiais pudessem, do lado de fora da residência, observar a alegada movimentação suspeita do réu.
4. Assim, o ingresso dos policiais no domicílio do réu parece ter se pautado tão somente por denúncias anônimas, circunstância que não configura justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, que, portanto, se mostra ilegal.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância no local viola o direito à inviolabilidade do domicílio.
6. A decisão agravada deve ser mantida, pois o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, resultando na anulação das provas e absolvição do réu.
IV. Dispositivo e tese
7 . Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "A entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância viola o direito à inviolabilidade do domicílio, resultando na ilicitude das provas obtidas."
Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 435.465/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/10/2018; STJ, HC 364.359/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
[trecho intermediário suprimido]
"forte odor de maconha" exalados de míseros 1,22g da erva. Ademais, consoante salientou o Magistrado de 2º grau, "não é crível que, do lado de fora da residência, os militares pudessem observar a alegada movimentação do apelante, conforme se depreende da própria foto da casa".
Saliento, ainda, que os policiais que s u postamente presenciaram a movimentação do réu dentro de sua residência e sentiram o odor da maconha não confirmaram seu depoimento em juízo.
De igual forma, não foi realizado prévia investigação para a verificação das informações anônimas recebidas, tampouco abordados usuários que tivessem adquirido drogas com o réu.
Assim, o ingresso dos policiais no domicílio do réu parece ter se pautado tão somente por denúncias anônimas, circunstância que não configura justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, que, portanto, se mostra ilegal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.