DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com f… — REsp REsp 2217534
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TJRS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.
- REPETIBILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS COM BASE EM TUTELA PROVISÓRIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA.
- SENTENÇA FINAL QUE RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.
- É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, POR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SENTENÇA FINAL QUE RECONHECE DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FACE A BOA-FÉ E O CARÁTER DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A QUAL FOI DEFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA ATÉ ENTÃO CONHECIDOS E TENDO EM CONTA A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.
Resultado indicado
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
6107
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TJRS, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIBILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS COM BASE EM TUTELA PROVISÓRIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA FINAL QUE RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS.
É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, POR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SENTENÇA FINAL QUE RECONHECE DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FACE A BOA-FÉ E O CARÁTER DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A QUAL FOI DEFERIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA ATÉ ENTÃO CONHECIDOS E TENDO EM CONTA A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO.
CASO DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TEVE A TUTELA ANTECIPADA PARA PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AO FINAL FOI RECONHECIDO DIREITO AO AUXÍLIO- ACIDENTE, SENDO QUE A TUTELA FOI PERCEBIDA DE BOA-FÉ, PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR E COM ELEMENTOS DE PROVA ATÉ ENTÃO CONHECIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA AUTORIZAR TÃO SOMENTE A COMPENSAÇÃO PELAS COMPETÊNCIAS.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.
Em suas razões, sustenta o INSS recorrente violação aos artigos 297, § único, c/c 520, incisos I e II, 302, I, e 927, III, todos do CPC, assim como aos arts. 124 e 115, da Lei nº 8.213/91, e arts. 368 e 876, do CC. Alega a necessidade de devolução integral dos valores recebidos a maior, em razão da alteração de benefício concedido por tutela antecipada. Aduz, igualmente, a necessidade de compensação integral dos valores recebidos a maior, ante a impossibilidade de cumulação de benefícios. Por fim, postula a aplicação da tese fixada no Tema 692/STJ ao presente caso.
Houve impugnação.
Em sede de juízo de retratação, que foi negativo, o Tribunal a quo assim sumariou o acórdão:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIBILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS COM BASE EM TUTELA PROVISÓRIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA FINAL QUE RECONHECE DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPENSAÇÃO APENAS POR COMPETÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA FINAL RECONHECEU O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO DE MENOR VALOR. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA BUSCOU, NOS AUTOS, A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DURANTE O PERÍODO DA TUTELA PROVISÓRIA.
[trecho intermediário suprimido]
O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
(REsp n. 2.229.650. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/09/2025.)
Do exposto, por não encontrar máculas no acórdão recorrido, nego provimento ao Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. DISTINÇAO DO CASO, O QUAL SE REFERE À SUBSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-DOENÇA POR AUXÍULIO-ACIDENTE), SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE TRATADA NO TEMA 1293/STJ, QUE CUIDA DAS HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, QUANDO O DIREITO CONCEDIDO, PRECARIAMENTE, NÃO É CONFIRMADO NO MÉRITO. COMPENSAÇÃO POR COMPETÊNCIA, DADA A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE ESTE SE CARACTERIZOU, COM A RECUPERAÇÃO LABORATIVA PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO TEMA 1207/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.