DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Francisco Tomaz da Silva para impugnar decisão que não admi… — REsp REsp 2217666

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Francisco Tomaz da Silva para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 423-424):
ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ DEMONSTRADA PELA NATUREZA DA DOENÇA E PELA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PERCEPÇÃO DE SOLDO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AJUDA DE CUSTO DEVIDA. ISENÇÃO DE IRPF INCABÍVEL.
1. A sentença proferida na vigência do CPC 2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.
2. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense.
3. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
4. Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja impossibilitado total ou permanentemente para qualquer
[trecho intermediário suprimido]
Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.)
Diante do exposto, conheço do agravo de Francisco Tomaz da Silva para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na origem, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE IRPF. NÃO CABÍVEL. ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO DE FRANCISCO TOMAZ DA SILVA CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.