ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2217694

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, com ressalva do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NATUREZA CONCURSAL. ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. HIPÓTESE EM EXAME
1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2025 e concluso ao gabinete em 27/6/2025.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O propósito recursal consiste em determinar se o crédito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora possui natureza concursal ou extraconcursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, os créditos relativos a despesas condominiais, quando constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial, são considerados concursais, devendo ser pagos nos termos definidos no plano de soerguimento. Os créditos posteriores ao pedido recuperacional, por sua vez, ostentam natureza extraconcursal e, assim, não se sujeitam aos efeitos do aludido plano.
4. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a orientação mais recente desta Corte Superior, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso especial, de modo a reconhecer a natureza concursal dos débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial da recorrente e determinar que sobre eles incidam os correspondentes efeitos.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Examina-se recurso especial interposto por THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Recurso especial interposto em: 7/3/2025.
Concluso ao gabinete em: 27/6/2025.
Ação: de execução de título extrajudicial ajuizada por 7TH AVENUE LIVE & WORK à ora recorrente.
Decisão interlocutória: reconheceu a natureza concursal do débito objeto de execução.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL.
[trecho intermediário suprimido]
fls. 70-73).
21. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento mais recente do STJ, razão pela qual deve ser objeto de reforma.
22. Reconhecida, na forma da fundamentação deste voto, a natureza concursal dos créditos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial da devedora, impõe-se a determinação, na hipótese concreta, de incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre a parte da dívida cujo fato gerador ocorreu antes de 21/10/2019, data do respectivo requerimento.
23. A ação de execução, assim, deve prosseguir tão somente em relação aos valores devidos posteriormente a essa data.
4. DISPOSITIVO
Forte nessas razões, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, de modo a reconhecer a natureza concursal dos débitos condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial da recorrente e determinar que sobre eles incidam os correspondentes efeitos.
Sem honorários recursais, pois incabíveis na espécie.