ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2217765

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO.
1. A mera reprodução, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da petição inicial ou da contestação não configura, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, desde que haja impugnação específica aos fundamentos da sentença. Precedentes.
2. No caso concreto, verifica-se que a apelação impugnou o fundamento da sentença que reconheceu a validade da glosa do creditamento extemporâneo de ICMS promovido pela empresa contribuinte.
3. Diante do atendimento ao princípio da dialeticidade, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação, conforme entender de direito.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão de minha lavra, constante às fls. 1.646/1.653 do e-STJ, na parte em que dei provimento ao recurso especial da empresa agravada para, reconhecendo que a apelação observou o princípio da dialeticidade, ao impugnar o capítulo da sentença que validou a glosa do creditamento extemporâneo de ICMS, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação quanto a essa matéria, conforme entender de direito.
Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.659/1.666), o ente público agravante sustenta, em síntese, que os fundamentos da apelação são genéricos e, por essa razão, não impugnam de forma específica e adequada a motivação da sentença que reconheceu a legitimidade da glosa do creditamento extemporâneo promovido pela empresa contribuinte. Diante disso, requer a manutenção do acórdão recorrido, que não conheceu da apelação interposta.
A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.671/1.693).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO.
1. A mera reprodução, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da petição inicial ou da contestação não configura, por si só, afronta ao princípio da
[trecho intermediário suprimido]
líquido e certo.
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Significa dizer, as obrigações acessórias têm pertinência quando o seu escopo for facilitar a fiscalização, porém, nunca para restringir direito do contribuinte que, no presente caso, decorre do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 e do próprio artigo 155, §2º, da Constituição Federal.
(Grifos acrescidos).
Do que se extrai dos autos, a apelante sustenta que a exigência normativa de prévia autorização, p elo Fisco, para o creditamento extemporâneo configura requisito meramente formal, não sendo apta, por si só, a infirmar o direito material ao aproveitamento do crédito de ICMS.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.