ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2217785

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DO PEDIDO. CORREÇÃO NA FORMA DO CONTRATO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.
2. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial.
3. A correção do crédito deve levar em conta os parâmetros estabelecidos pelas partes no contrato e, caso não fixados, devem ser utilizados os índices legais.
4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por EDITORA TRÊS LTDA. - Em Recuperação Judicial e Outras, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Julgamento de procedência. Inconformismo das recuperandas/impugnadas. Não acolhimento. A atualização do crédito, que se dá até a distribuição da recuperação judicial, não até a propositura da ação de cobrança ou de execução, deve observar os termos ajustados contratualmente. Entendimento dos arts. 9º, II e 49, § 2º, da LREF. A atualização legal só deve ser adotada quando ausente estipulação contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 188).
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 206/209).
No recurso especial, as recorrentes apontam violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses:
(i) artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil -
[trecho intermediário suprimido]
em que não forem convencionados, é que os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
Vale trazer a lição de Marcelo Sacramone:
"(..)
A atualização aplicável para a habilitação é a estabelecida pelas partes em contrato ou, à míngua de estabelecimento contratual, deverá ser utilizado o índice-oficial regularmente estabelecido para a aplicação a todos os demais credores" (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pág. 125 - grifou-se)
Na hipótese de terem sido fixados pelas partes, é indiferente o anterior ajuizamento de ação de cobrança ou de execução do crédito.
Ademais, as recorrentes não impugnaram o fundamento do aresto recorrido no sentido de que o credor não pode ser prejudicado só porque ajuizou uma ação para cobrar seu crédito, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É o voto.