DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundado na a… — REsp REsp 2217786

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que restou assim ementado (e-STJ fls. 364/365):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu a inexigibilidade de devolução de valores recebidos pela segurada a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada. A decisão agravada extinguiu o cumprimento de sentença pretendido pela autarquia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a devolução dos valores recebidos pelo segurado em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada; e (ii) estabelecer se o Tema 692 do STJ aplica-se retroativamente a benefícios previdenciários recebidos de boa-fé antes da consolidação da tese.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante definido pelo STJ no R Esp. 1.401.560/MT, revisado e reafirmado por ocasião do julgamento da Pet n. 12.482/DF (TEMA 692), "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).".
4. Contudo, essa Câmara mantém posicionamento no sentido de que " a tese assentada no sobredito recurso representativo não pode ser aplicada retroativamente em detrimento de jurisdicionados que pautaram suas condutas processuais em precedentes que, na época, sinalizavam em sentido diametralmente oposto à compreensão finalmente consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça após anos de oscilação jurisprudencial sobre o tema. Compreensão deste órgão julgador de que a incidência do Tema 692 do STJ não pode ser irrestrita, sendo admissíveis temperanças em sua aplicabilidade sempre que existentes, "in concreto",
[trecho intermediário suprimido]
ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022) Grifos acrescidos .
Nesse contexto, a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a parte autora da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA