DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., fundamentado na alí… — REsp REsp 2218101
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., fundamentado na alínea "a" permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl.
- BENEFÍCIO CONCEDIDO ADEQUADAMENTE AO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE OS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS COLACIONADOS AOS AUTOS.
- HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR.
- EM QUE PESE A PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS PREVISSE QUE A CORRÉ VAGALUME SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO.
Resultado indicado
PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS IGUALMENTE ACOLHIDO, EMBORA FIXADA A INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
4656
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., fundamentado na alínea "a" permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 728-729):
PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADEQUADAMENTE AO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE OS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS COLACIONADOS AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. EM QUE PESE A PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS PREVISSE QUE A CORRÉ VAGALUME SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIAS REJEITADAS.
DIREITO DE AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PROPÔS A DEMANDA NARRANDO HAVER COMPOSTO 13 (TREZE) OBRAS MUSICAIS, QUE ESTARIAM SENDO DISPONIBILIZADAS NO SERVIÇO OPERADO PELAS RÉS VAGALUME E RECORD, SEM QUE FOSSEM CONFERIDOS OS CRÉDITOS DE CRIAÇÃO DEVIDOS AO REQUERENTE. PEDIDO COMINATÓRIO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE PELA SENTENÇA RECORRIDA. PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS IGUALMENTE ACOLHIDO, EMBORA FIXADA A INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. AUTOR QUE PRETENDIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00, HAVENDO OBTIDO O MONTANTE DE R$ 10.000,00. AUTOR QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE SER O COMPOSITOR DAS OBRAS LISTADAS, CONFORME RELATÓRIO ANALÍTICO DA UNIÃO DE COMPOSITORES COLACIONADO AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 13.000,00. DIREITOS DE AUTOR QUE ENCERRAM CONTEÚDO DÚPLICE, DE NATUREZA MORAL E PATRIMONIAL: ESTES, RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA OBRA; AQUELES, À PROTEÇÃO DA CRIAÇÃO INTELECTUAL COMO EMANAÇÃO DA PRÓPRIA PERSONALIDADE DO AUTOR, ENGLOBANDO DIREITOS DE PATERNIDADE (RECLAMAR A AUTORIA DA OBRA), NOMINAÇÃO DA OBRA (DAR- LHE NOME), INTEGRIDADE DA CRIAÇÃO, RETIRADA DE CIRCULAÇÃO, DENTRE OUTROS. DIREITOS MORAIS DE AUTOR QUE, UMA VEZ VIOLADOS, ENSEJAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONSOANTE PRESCREVE, DE MODO EXPRESSO, O ART. 108 DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO FIXADA, NA ESPÉCIE, EM R$ 13.000,00, A FIM DE COMPENSAR O AUTOR, DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIGNA, PELA VIOLAÇÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM DA DATA DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; E SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO,
[trecho intermediário suprimido]
É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo no caso, por analogia, a Súmula 284 do STF.
2. Esta Corte possui entendimento segundo o qual é vedada a análise de decreto regulamentar em recurso especial diante da aplicação, por analogia, da Súmula 518/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.877.682/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)
Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF.
5. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, não conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.