ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2218111

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREIT O PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 552-555) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (fls. 545-548).
Em suas razões, a parte agravante alega que (fls. 553-554):
.. a controvérsia não reside em reinterpretar o que está escrito na petição de substabelecimento, mas sim em conferir o adequado enquadramento jurídico a tal ato. A discussão cinge-se a saber se um novo pedido de publicação exclusiva, em petição de substabelecimento com reserva de poderes, tem o condão de revogar tacitamente o pedido anterior.
.. O substabelecimento com reserva de poderes não retira os poderes do advogado substabelecente, que continua habilitado a praticar todos os atos do processo. Assim, o pedido de intimação exclusiva em seu nome permaneceu válido e eficaz, pois nunca foi expressamente revogado.
O segundo pedido, referente ao advogado substabelecido, deve ser interpretado como um aditivo, para que as intimações passassem a ser feitas, obrigatoriamente, em nome de ambos os causídicos.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 560-562), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
É o relatório.
EMENTA
DIREIT O PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de
[trecho intermediário suprimido]
se no substabelecimento contivesse pedido expresso nesse sentido.
Rever a conclusão do acórdão, quanto ao pedido de publicação exclusiva ser apenas em nome do advogado substabelecido, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Portanto, conforme o acórdão recorrido, a parte substituiu o pedido de publicação no nome do advogado substabelecente pelo pedido de publicação exclusiva em nome do advogado substabelecido, e não por publicação em nome dos dois advogados.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.