DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR, fundamentado nas al… — REsp REsp 2218128

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR, fundamentado nas alíneas "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 43, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou, após a satisfação da pretensão principal do credor, a inclusão dos honorários de sucumbência - Pretensão de inclusão dos honorários contratuais em favor do advogado do exequente - Cabimento Inteligência do artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/94 - Possibilidade de reserva de honorários ao advogado desde que juntado o contrato de honorários antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, bem como a ausência de litígio entre as respectivas partes contratantes - Existência de penhora no rosto dos autos - Necessidade de instauração de concurso de credores nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil Decisão reformada para tal finalidade Recurso provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 56, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 61-79, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: artigos 22, §4º; 23 e 24 e seu §1º, da Lei nº. 8.906/94; artigo 833, inciso IV, e artigo 85, §§ 13 e 14, ambos do Código de Processo Civil.
A parte recorrente sustenta a necessidade de reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a possibilidade de reserva e destaque dos honorários advocatícios, tanto contratuais (20%) quanto sucumbenciais (10%), sobre os valores penhorados nas contas dos executados, antes da satisfação da pretensão principal do credor e da incidência de outras penhoras no rosto dos autos. Alega que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, gozam de preferência, sendo impenhoráveis nos termos da legislação aplicável (Lei nº 8.906/94 e CPC), e que a decisão de origem e o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao não garantir a integralidade dessa reserva, negaram vigência aos dispositivos legais invocados.
Contrarrazões apresentadas às fls. 31-32, e-STJ, por ADEMIR VICTORIO OLIVEIRA BONATTO. Não foram apresentadas contrarrazões por JOAQUIM ANTONIO ALVES, conforme certidão de fls. 34 e 89, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 89-93, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte.
É o relatório. Decido.
A irresignação recursal prospera parcialmente.
1. Inicialmente, o recurso não deve ser conhecido em relação à insurgência quanto à recusa de reserva dos honorários contratuais, pois havendo penhora
[trecho intermediário suprimido]
iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido.
11- Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) grifou-se
Portanto, inexistindo preferência do crédito de honorários sucumbenciais ao crédito do cliente do recorrente e, sim, titularidades autônomas entre eles, uma vez que executados nos mesmos autos, a solução é o rateio proporcional ao valor satisfeito na execução.
3. Do exposto, conhece-se parcialmente do recurso parcial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar o rateio proporcional do valor satisfeito na execução, entre os honorários sucumbenciais e o crédito do cliente do recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA