DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA — REsp REsp 2218132

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 388):
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. LIMITAÇÃO APLICÁVEL A ENTIDADES DIVERSAS DO SENAI, SESC, SESI E SENAC. FUNDAMENTO CONCRETO E AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Nas razões recursais (e-STJ, fls. 500-509), a agravante defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284/STF, bem como a sua não incidência no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial.
Assevera ainda que o feito deve ser sobrestado até o julgamento da Controvérsia n. 737/STJ, "permitindo-se a fixação definitiva do entendimento do STJ sobre a matéria referente à aplicação do limite de vinte salários-mínimos às contribuições que não foram objeto de análise no julgamento do Tema 1079/STJ, em especial as contribuições destinadas ao salário-educação, ao INCRA e ao SEBRAE" (e-STJ, fl. 409).
Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada.
Sem impugnação (e-STJ, fl. 430).
Brevemente relatado, decido.
Em nova análise da questão, verifica-se que o tema em debate foi afetado pela Primeira Seção, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), sendo determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 388-399).
Com efeito, a decisão de proposta de afetação do Tema 1.390, proferida nos autos dos REsps 2.187.646/CE, 2.187.625/RJ, 2.188.421/SC e 2.185.634/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submeteu a julgamento a questão nos seguintes termos:
Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
Veja-se a ementa do julgado:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO.
[trecho intermediário suprimido]
para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo.
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão de fls. 388-399, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.390/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.