DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2218250

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 165-170):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CÔNJUGE MEEIRO. ALUGUÉIS. IMÓVEIS COMUNS. LEVANTAMENTO. 50%. IMPOSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. IDENTIFICAÇÃO. PASSIVO. NECESSIDADE.
1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, assim como conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I).
2. Enquanto não apuradas as dívidas do espólio, não deve ser autorizado o levantamento da quantia correspondente a 50% dos aluguéis depositados em juízo, referentes aos imóveis que integram o patrimônio comum a ser partilhado, em observância ao Poder Geral de Cautela.
3. Até que seja possível a partilha, é importante manter disponível a integralidade dos frutos decorrentes dos imóveis inventariados (aluguéis), depositados em conta vinculada ao processo de origem, para permitir a identificação de todo passivo deixado pelo Espólio e viabilizar posterior partilha, ainda que a meação não responda por ele.
4. Os aluguéis dos imóveis inventariados integram a universalidade de bens e direitos do Espólio, que poderá responder pelo passivo eventualmente identificado, sem prejuízo da preservação da meação do cônjuge.
5. Recurso conhecido e não provido.
Em suas razões (fls. 183-199), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais:
(i) arts. 1.658, 1.660 e 1.791 do CC/2002, "ao manter decisão que impediu que a Recorrente-meeira levantasse a metade que lhe cabe dos aluguéis dos imóveis comuns com o de cujus - inobstante ter reconhecido que a parte da meação cabente à Recorrente não responde pelo passivo deixado pelo falecido" (fl. 188), argumentando que o "v. acórdão interpreta equivocadamente o Art. 1.791 do Código Civil ao compreender que a integralidade dos frutos dos imóveis comuns deve ser depositada em conta judicial vinculada ao inventário" (fl. 189) e que " a meação da Recorrente não se confunde com a herança do de cujus" (fl. 189);
(ii) art. 8º do CPC, afirmando que teria sido adotado "posicionamento que se mostra absolutamente irrazoável e desproporcional, determinando a retenção dos valores pertencentes à viúva-meeira, de que ela necessita para sobreviver, sem qualquer fundamento plausível" (fls. 191-192);
(iii) arts. 1.792 do
[trecho intermediário suprimido]
RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF.
2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
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5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.078.762/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado e m 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA