DECISÃO Trata-se de recurso especial de IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CA… — REsp REsp 2218282

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial de IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 508):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DEMANDA EVIDENTE. PLEITO REJEITADO.
RECURSO DA PARTE RÉ.
MÉRITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA NOTA FISCAL N. 7.374. TESE RECHAÇADA. ORDEM DE COMPRA EMITIDA PELO PRÓPRIO HOSPITAL RÉU E VINCULADA À REFERIDA NOTA FISCAL. ADEMAIS, PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU O DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 700, DO CPC.
CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . POSSIBILIDADE, A PARTIR DE 1º-9-2024, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. REPARO DA SENTENÇA NO PONTO.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
JUROS DE MORA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. TESE ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA NO PONTO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC).
RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ." (e-STJ fls. 797)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 819/822).
Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou violação dos arts. 389 e 406 do Código Civil; 161, §1º, do Código Tributário Nacional; 13 da Lei n. 9.065/95; 84 da Lei n. 8.981/95; 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95; 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96; e 30 da Lei n. 10.522/02, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, que antes mesmo do advento da Lei 14.505/2024, o C. STJ já tinha decidido pela aplicabilidade da Taxa Selic para condenações cíveis, como fator único de correção monetária.
É o relatório. Decido.
No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a aplicabilidade da SELIC antes do advento da Lei 14.505/2024 assim decidiu:
"Sendo assim, à vista da alteração normativa, o montante devido deverá até 31.8.2024 ser corrigido monetariamente pelo INPC, conforme provimento n. 13 de 24.11.1995, da CGJ-TJ/SC, desde a data de emissão de cada título, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento
[trecho intermediário suprimido]
fixado a título de danos morais legitima, excepcionalmente, o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, bem como a promoção de novo arbitramento da indenização para patamar compatível com as particularidades do caso concreto.
8. Às condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária.
9. A indenização por danos morais foi reduzida a R$ 500.000,00, corrigidos pela taxa Selic desde a citação, em razão de o montante inicialmente arbitrado ser considerado excessivo.
10. Agravo parcialmente provido."
(AgInt no REsp n. 1.982.878/BA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/5/2025)
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, a partir da data da citação, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Publique-se.
EMENTA