DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANKLIN DOS SANTOS, com fundamento no art — REsp REsp 2218334

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por FRANKLIN DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fls. 413-414):
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão criminal proposta em face de sentença condenatória, nos autos da ação penal n. 0000433-42.2011.8.02.0016, que condenou o requerente pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal) à pena de 6 anos de reclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da valoração das circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) definir o quantum da causa de diminuição de pena pela tentativa.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. A valoração negativa da culpabilidade se justifica em razão da frieza e crueldade do crime, cometido em via pública, com disparos de arma de fogo, revelando especial audácia e ousadia do réu.
4. A personalidade do agente é considerada neutra, ante a ausência de elementos concretos nos autos que permitam sua valoração negativa.
5. As consequências do crime permanecem negativamente valoradas, diante do relato da vítima sobre o projétil alojado em parte delicada da perna, causando-lhe dores contínuas.
6. A causa de diminuição pela tentativa é fixada em 1/3, considerando que o caminho do crime foi quase integralmente percorrido, aproximando-se da consumação do delito.
IV. DISPOSITIVO
7. Revisão criminal julgada parcialmente procedente.
A parte recorrente alega violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal. Sustenta que a revisão criminal deveria ter sido julgada integralmente procedente, pois a dosimetria original conteria teratologia e contrariaria texto expresso de lei penal ou a evidência dos autos, de modo que o acórdão, ao manter vetoriais negativas, violou o parâmetro objetivo de rescindibilidade previsto no dispositivo.
Aponta violação do art. 59 do Código Penal, afirmando que a manutenção da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi feita com fundamentação genérica e inidônea, sem descrição de fatos concretos que extrapolem elementos típicos do roubo, invocando a necessidade de motivação concreta e individualizada para exasperação da pena-base (fls. 436-441).
Contrarrazões apresentadas às fls. 450-456.
O Ministério Público Federal
[trecho intermediário suprimido]
antebraço direito;
S4) punho posterior direito. Duas outras cicatrizes irregulares em flanco direito apontadas como disparos superficiais e não penetrantes de arma de fogo. Cicatrizes de drenagem peritoneal bilateral. Debilidade parcial de rotação do membro superior direito com diminuição da força muscular desse membro", concluindo o expert que: "o periciando apresenta lesões corporais de natureza GRAVE pela debilidade do membro, pelo perigo de vida ocasionado pelas lesões internas e pela incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias" (fls. 531/533)", não há que se falar em desproporcionalidade na majoração da pena.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 616.891/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.)
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA