DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DARIO MEDINA GUEDES à decisão que não conheceu … — RHC RHC 221846

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DARIO MEDINA GUEDES à decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, assim ementada (fl. 633):
RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. INVIABILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Recurso não conhecido.
Alega o embargante que foi anexado ao ROC um pedido de revogação da prisão, além de outras peças essenciais, demonstrando que a Defesa diligenciou regularmente pela instrução do feito (fl. 641).
Aduz que não procede a premissa de que faltaria a decisão originária de prisão preventiva: o documento foi requisitado pelo STJ e foi efetivamente juntado pelo juízo de origem, segundo a própria movimentação eletrônica dos autos (fl. 643).
Sustenta que, ainda que se admitisse - apenas por argumentar - eventual falta pontual de peça, estaríamos diante de vício sanável, o que imporia a conversão do julgamento em diligência (CPC, art. 938, § 3º) ou a abertura de prazo para suprimento (CPC, art. 932, parágrafo único), jamais a extinção prematura da via recursal sem exame do mérito (fl. 644).
Requer, assim (fl. 645):
1. O conhecimento e provimento destes embargos para sanar a contradição/omissão apontada, reconhecendo-se que há nos autos elementos suficientes para afastar a premissa fática de ausência de documentação essencial;
2. Atribuição de efeitos infringentes, para afastar o não conhecimento por suposta deficiência instrutória e determinar o regular processamento e julgamento do ROC;
3. Caso ainda haja necessidade, que V. Exa. conceda prazo para a Defesa suprir eventual vício formal (CPC, art. 932, parágrafo único), ou que converta o julgamento em diligência para requisitar a peça ao tribunal de origem (Lei 11.419/2006, art. 13; CPC, art. 938, § 3º);
É o relatório.
Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.
No caso, entretanto, o embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de nenhum desses vícios na decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.
Com efeito, a decisão embargada foi clara em afirmar que a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir suficientemente o recurso com a cópia da decisão que originariamente decretou a prisão preventiva, cujos fundamentos foram mantidos por ocasião da sentença de pronúncia. Tal circunstância, por
[trecho intermediário suprimido]
em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento da sua impetração, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência, a fim de sanar irregularidade em sua formação.
Nesse sentido: AgRg no RHC n. 216.241/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 4/7/2025; AgRg no HC n. 970.516/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 12/3/2025; e RCD no HC n. 954.142/PR, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 2/12/2024.
Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. INADMISSIBILIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.