DECISÃO Vistos — REsp REsp 2218479

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS opõe embargos de declaração em face de decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, de modo a afastar a aplicação da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal (fls. 494/499e).
Sustenta o Embargante, em síntese, que a decisão merece reforma, pois incorreu em omissão e contradição, especialmente no que tange à ausência de análise da aplicação do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para dívidas não tributárias.
Alega, ainda, que a decisão não enfrentou os argumentos apresentados nas contrarrazões recursais, que invocavam precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, incluindo o Tema 899/STF, que reconhece a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Argumenta que a decisão monocrática diverge da jurisprudência consolidada, ao permitir o prosseguimento da execução fiscal, mesmo diante da prescrição quinquenal aplicável ao caso, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, e que a ausência de análise dessa questão configura violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015.
Sem impugnação do Embargado, consoante certidão de fl. 527e.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.
A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
[trecho intermediário suprimido]
exeqüendo oriundo da multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual foi constituído em 15.04.2004, a execução fiscal ajuizada em 13.11.2006 e a citação por edital realizada em 14.04.2010.
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4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.409.183/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 6/8/2014.)
Assim, a pretexto de omissões e contradição, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada na decisão monocrática e no acórdão recorrido, embora em adversidade aos interesses da parte.
Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.
Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA