ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 221850

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Fundamentação Idônea. Princípio da Colegialidade. Ofensa não Configurada. Ausência de Impugnação Específica. Súmula 182 do STJ. Medidas Cautelares Alternativas. Recurso IMProvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento.
2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, alegando que os requisitos do art. 312 do CPP foram mencionados de forma abstrata, sem elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.
3. Argumenta que a decisão monocrática fere o princípio da colegialidade e que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita, residência fixa e necessidades especiais de saúde. Reforça que se apresentou espontaneamente à autoridade policial e invoca o princípio da presunção de inocência.
4. O Tribunal de origem denegou a ordem, destacando a gravidade concreta do delito, a necessidade de garantir a ordem pública, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, considerando a gravidade do delito e a alegação de condições pessoais favoráveis.
III. Razões de decidir
6. A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, conforme jurisprudência consolidada, sendo possível a interposição de agravo regimental para apreciação pelo colegiado.
7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
8. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como o modus operandi do crime, que evidenciam a periculosidade do acusado e a gravidade concreta do delito, justificando a necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.
No mais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017).
Dessa forma, verifica-se que o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento .
É o voto.