DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CASA DE COURO SANTA RITA LTDA., com fulcro nas alí… — REsp REsp 2218506

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por CASA DE COURO SANTA RITA LTDA., com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 204):
TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. L 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA 11.266/2022. LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DE EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE.
1. Não incorre em excesso ou irregularidade a Portaria do Ministério da Economia 11.266, publicada no DOU de 2jan.2023, ao de nir os códigos da Classi cação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos pelo disposto no art. 4 º da L 14.148, de 13mai.2021 e o marco temporal para a regularidade perante o CADASTUR, como sendo a data de 18mar.2022.
2. Sem comprovação dos requisitos do art. 4º da L 14.182/2021, com a redação conferida pela L 14.592/2023, que confere às empresas que já exerciam atividade econômica em 18mar.2022 e inscritas no CADASTUR na mesma data, não tem direito à redução para zero por cento do PIS-PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de sessenta meses, a contar da L 14.148/2021.
3. Não se veri ca, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer previsão no sentido de estender o princípio da anterioridade a benefícios fiscais, tal como o instituído pelo PERSE.
Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fl. 239).
Nas suas razões, a recorrente aponta violação dos arts.: 140, 489, 1.022 do CPC; 97, 99, 100, 110, 111, 178, do CTN; 1º, 2º, 4º, da Lei 14.148/2021; 1º, 2º, 6º, da LINDB, além de divergência jurisprudencial.
Sustenta, preliminarmente, a existência de negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as ilegalidades/inconstitucionalidades da Lei 14.592/2023, IN RFB 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022, bem como sobre as receitas do CNAE 4689-3/99 da Portaria ME 7.163/2021.
No mérito, alega, em resumo, que tem direito à fruição do benefício do PERSE de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo indevidas as restrições introduzidas pela IN RFB 2.114/2022, pela MP 1.147/2022 e pela Portaria ME 11.266/2022.
Defende a interpretação literal do benefício, a impossibilidade de revogação de isenção por prazo certo e sob condição, o enquadramento pelo CNAE 4689-3/99 previsto na Portaria ME 7.163/2021, e a aplicação da anterioridade anual/noventena caso se entenda por majoração/restrição do benefício.
Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 323/332.
Decisão
[trecho intermediário suprimido]
no REsp 1.402.146/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/06/2014).
Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional.
De notar, por fim, que os óbices citados impedem também o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial invocada (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017).
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de m andado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA