ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2218521

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Cobertura de tratamento não previsto. Negativa de cobertura.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que determinou a cobertura de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade generalizada, mesmo não previsto no rol da ANS.
2. Na origem, a autora, beneficiária do plano de saúde, alegou a necessidade do tratamento prescrito por médico assistente, em razão de insucesso de terapias convencionais. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a custear o tratamento e fixou indenização por danos morais, posteriormente afastada pelo Tribunal de Justiça em apelação.
3. A operadora sustentou, em recurso especial, a taxatividade do rol da ANS e a legalidade da negativa de cobertura, com base nos arts. 10, caput e I, da Lei n. 9.656/1998, e no princípio do pacta sunt servanda.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), indicado para transtorno depressivo recorrente e transtorno de ansiedade generalizada, encontra respaldo no rol da ANS e na legislação aplicável.
III. Razões de decidir
5. O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento, a inexistência de substituto terapêutico eficaz, respaldo científico e prescrição fundamentada pelo médico assistente.
6. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram, com base em laudos médicos e provas documentais, que o tratamento de EMT era necessário e adequado ao quadro clínico da autora, diante do insucesso de terapias convencionais.
7. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, em situações excepcionais, a ausência de previsão no rol da ANS não obsta a obrigação de cobertura, desde que atendidos os critérios técnicos e científicos estabelecidos.
8. A revisão das conclusões das
[trecho intermediário suprimido]
a custear o procedimento solicitado, porque técnica terapêutica indicada pela médica assistente como mais eficaz para o tratamento. Em outras palavras, conquanto de fato as operadoras de plano de saúde não estejam obrigadas a cobrir e custear todo e qualquer procedimento prescrito, a ausência de previsão no rol mínimo da ANS não obsta que, diante de comprovada e justificada necessidade, efetivamente demonstrada in casu, haja obrigação de fornecê-lo.
Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação consolidada desta Corte Superior, razão pela qual não merece reforma.
Ademais, alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.
I V - Dispositivo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.
É como penso. É como voto.