DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Expedito Martins contra o seguinte acórdão (e-STJ fls — REsp REsp 2218538

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Expedito Martins contra o seguinte acórdão (e-STJ fls. 603-604):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA PAUTADA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS RÉUS INDEFERIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FACE DE UM DOS RÉUS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "GIRO FLEX". ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. PRESENÇA DE CAUSA INTERRUPTIVA DIANTE DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXEGESE DO ART. 204, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SOLIDÁRIO CITADO POR EDITAL APÓS O DECURSO DE QUASE 10 (DEZ) ANOS DO VENCIMENTO FINAL AVENÇADO. FLUÊNCIA DO PRAZO PREJUDICIAL, MESMO DIANTE DA INTERRUPÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS DO AUTOR EM DILIGENCIAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO NESSA PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO AUSENTE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PECULIARES À TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADA. ARTS. 478 E 480 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCLUSÃO PERMITIDA EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ANÁLISE CABÍVEL, MESMO DIANTE DA NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. CONTUDO, COBRANÇA DO ENCARGO NÃO DEMONSTRADA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE OBSTOU A COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTUDO, DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA AUTORA QUE INCIDIU APENAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DELIBERAÇÃO AFASTADA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EARESP N. 600.663/RS). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA TARIFA TAC. PONTO NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES, CASO CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AOS CREDORES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VENCIMENTO ANTECIPADO DA
[trecho intermediário suprimido]
Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.792.617/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)
Nesse sentido, deve ser mantido o julgado recorrido no ponto, pois o Tribunal estadual fixou os honorários advocatícios no mínimo legal (10% - dez por cento sobre o valor atualizado da causa), observando o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85,Processo Civil, devidos pela parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2ºe3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA