DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BEAT CHRISTIAN WILLI e GISELE DOS ANJOS CANDIDO WI… — REsp REsp 2218542

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por BEAT CHRISTIAN WILLI e GISELE DOS ANJOS CANDIDO WILLI, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA - BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM, assim ementado (fls. 358-359):
DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de difamação (art. 139 do CP), e o absolveu da imputação dos delitos de calúnia e injúria. O recorrente foi condenado à pena 03 (três) meses e 20 de detenção em regime aberto, substituída por(vinte) dias prestação de serviços à comunidade, além de pagamento de indenização por danos morais ao querelante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para sustentar a condenação do recorrente pelo crime de difamação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As provas coligidas aos autos são insuficientes para comprovar o dolo necessário para a configuração do crime de difamação.
4. A ausência de elementos que demonstrem o animus diffamandi impõe a absolvição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido. Absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III e VII, do CPP.
Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas quanto à existência do crime de difamação impõe a absolvição. 2. A ausência do elemento subjetivo, i, afasta aanimus diffamand tipicidade da conduta narrada."
Nas razões do recurso, a defesa sustenta negativa de vigência ao § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95 e dissídio jurisprudencial quanto à exigência de preparo em ação penal privada.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em parecer assim ementado (fl. 444):
RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. NÃO CABIMENTO DE APELO NOBRE. JUIZADO ESPECIAL. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula nº 203/STJ). 2. Parecer pelo não conhecimento do apelo nobre.
É o relatório.
O presente recurso não merece ser conhecido.
Dos análise dos autos, denota-se que o acórdão recorrido não é de competência desta Corte Superior. Vale dizer, não há nos autos um acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal e o pronunciamento de Turma Recursal não supre a da Corte de origem.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL
[trecho intermediário suprimido]
contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp n. 769.310/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 24/6/2016 - grifo próprio.)
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA