DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MAGNUN VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAUJO com fun… — REsp REsp 2218581
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MAGNUN VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAUJO com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em julgamento da Apelação Criminal n.
- Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art.
- 157, § 1º e § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado impróprio), à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa (fl.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5566
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por MAGNUN VINNICIOS RODRIGUES ALVES DE ARAUJO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em julgamento da Apelação Criminal n. 1007410-32.2022.8.11.0037.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 1º e § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado impróprio), à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa (fl. 645).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, mas o Tribunal, de ofício, afastou a majoração cumulativa na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena final para 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 16 dias-multa (fl. 1434). O acórdão ficou assim ementado:
"RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DEFESA ALEGADA PELO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS INDEFERIDO NA ORIGEM. INCONSISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO. ART. 184 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ARGUIDA PELO QUARTO APELANTE. VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE SUBJETIVA DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. 2. PEDIDO DO SEGUNDO APELANTE. 2.1. PLEITEADA SUA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, III, IV OU VI OU VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO DELITO PATRIMONIAL. PROVAS BEM CONCATENADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO APELANTE POR AUSÊNCIA DE DOLO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. PEDIDO COMUM AO PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO APELANTES. 3.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE SEMOVENTE TENTADO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CONFIGURADO. 4. PLEITO DO PRIMEIRO E DO TERCEIRO APELANTES. RECONHECIMENTO DA
[trecho intermediário suprimido]
do mínimo legal encontra-se devidamente justificado na natureza da droga apreendida (cocaína), uma vez que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto.
IV - No que diz respeito ao quantum de exarcerbação 4 (quatro) anos acima do mínimo legal , verifica-se que ele está devidamente justificado em elementos concretos e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua redução. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.240.316/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018.)
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.