DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal… — REsp REsp 2218895

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 207):
RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL - RESP 1.340.553-RS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Resp 1.340.553, em sede de recurso repetitivo, uniformizou parâmetros de aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980, com força vinculante, firmando a tese de que o termo inicial da suspensão de 1 (um) ano, prevista no artigo 40 da LEF, coincide com a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização, ou inexistência de bens penhoráveis, independentemente de manifestação/decisão judicial neste sentido. Findando o prazo de 01 ano de suspensão do processo, iniciará, automaticamente, o prazo prescricional, independentemente de intimação da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial neste sentido. Transcorrido o prazo prescricional quinquenal, sem que o exequente tenha realizado nenhuma diligência frutífera para satisfação do crédito tributário, resta configurada a prescrição intercorrente.
Os embargos de declaração na origem foram rejeitados (fls. 227-233).
Nas razões recursais, a parte recorrente alega, preliminarmente, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz que o acórdão recorrido violou os arts. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 e 927, III, do CPC, argumentando, em síntese, que (fls. 244-246):
Da análise dos autos, verifica-se que o executado requereu seu primeiro parcelamento em 19/07/2010. Cumpre esclarecer, que os parcelamentos são considerados desistentes quando o contribuinte deixa de pagar 3 (três) parcelas consecutivas. A Executada Sociedade Brasileira de Ferro Ligas Ltda. realizou o pagamento das parcelas até o dia 24/01/2018. A partir do dia 07/05/2018, teve sua CDA reativada e o parcelamento foi considerado desistente. A sentença, por sua vez, foi exarada em 01/09/2023, ou seja, após o decurso de 5 anos e 4 meses, quando os temas repetitivos da prescrição intercorrente exigem o decurso de 1 ano de arquivamento mais 5 de paralisação, ou seja, 6 anos, que no presente caso simplesmente não se completaram.
..
Portanto, a partir da leitura da norma supracitada, verifica-se que o procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente exige, inicialmente, a determinação da suspensão do curso da execução, em virtude da ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis. Ora, pouco
[trecho intermediário suprimido]
284/STF. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
..
3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284/STF .. (AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Intimem-se.
EMENTA