ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2218918

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DO FIADOR FRENTE A VERBA TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 283/STF. PREFERÊNCIA DO CREDITO TRABALHISTA. SÚMULA 83/STJ.
1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se ao recurso especial quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANCAR IC S.A. E OUTRAS contra decisão de fls. 291-293 que negou provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto ao ponto do acórdão recorrido que afirmou que "eventuais argumentos relativos à impenhorabilidade do bem somente poderiam ser suscitados pelo fiador, proprietário do imóvel, e não pela parte agravante", foi reconhecida a falta de dialeticidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, pois "a parte recorrente não impugnou o fundamento segundo o qual somente o fiador que teve o imóvel arrematado poderia suscitar a impenhorabilidade teórica do bem em face do crédito trabalhista" (fl. 292); e b) no mérito, consignou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a preferência material do crédito trabalhista no concurso particular de credores, tendo sido transcritos precedentes: "A distribuição do produto da expropriação deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material; na sequência ou quando inexistente crédito privilegiado , a satisfação dos créditos comuns, que observará a anterioridade de cada penhora" (REsp 2.211.583/SP) e, "mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras" (AgInt no REsp 1.110.570/MG) (fl. 293).
Nas razões do presente recurso, as agravantes defendem que a
[trecho intermediário suprimido]
para a hipótese de concurso particular (ou singular) de credores, o que inviabiliza a aplicação da limitação de 150 salários mínimos, prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005.
Recurso especial parcialmente provido.
(REsp n. 2.211.583/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.110.570/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.