DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática — REsp REsp 2219073

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática.
Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição:
Com todo o respeito, a União (Fazenda Nacional), entende omissa a decisão, na medida em que não apreciado o mérito recursal, referente à violação ao art. 927, §3º, 1.040, do CPC, considerando o erro do Tribunal a quo quanto à interpretação da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.079 pelo STJ.
Deste modo, a União (Fazenda Nacional), requer seja acolhida a omissão ora apontada e apreciado o apelo especial de fls. 429/433 e-STJ em sua inteireza, sanando-se o vício ao art. 1.022, II ora apontado.
É o relatório. Decido.
Os embargos não merecem acolhimento.
As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada.
Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
Conforme entendimento pacífico desta Corte:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão:
Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 425, consignando que:
Da Modulação de Efeitos do Tema nº 1.079/STJ
Neste particular, tem razão a embargante AVI MOVEIS LTDA e o acórdão foi omisso, havendo necessidade de esclarecimentos, inclusive com atribuição de efeitos infringentes no ponto. Explico.
A tese firmada quanto ao tema já restou devidamente explicada acima, porém, a decisão dos repetitivos ainda modulou efeitos dessa decisão para alguns casos, ou seja, foi ressalvado o direito para aqueles contribuintes que até a data da
[trecho intermediário suprimido]
ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes.
3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
(EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.)
Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA