ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2219093

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestio namento nos termos da Súmula nº 211/STJ.
3. Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ALPHA CONECTA LTDA., fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR "FALTA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA". MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NESTE, DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 171)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 213/218).
Nas razões do especial, a recorrente aponta a violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 700 e 1.022, II, do Código de Processo Civil.
Afirmam que houve negativa de prestação jurisdicional e que não ficou comprovado o fato constitutivo do direito da autora.
Ao final, pugna pela
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que ele basta, porquanto uma das características marcantes da presente ação é o baixo formalismo, predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos" (e-STJ fl. 217).
Todavia, entendendo pela suficiência do contrato de prestação de serviço para a instrução da ação monitória, era necessário esclarecimento sobre a questão trazida nos embargos atinente à existência de multa e sua aplicação no caso concreto.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos da fundamentação acima.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso.
É o voto.