DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ e outro, contra… — REsp REsp 2219123

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ e outro, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 381-396):
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU/TLP. LANÇAMENTO. IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO. CÁLCULO DA EXAÇÃO. ADEQUAÇÃO (CTN, ART. 33). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE E VERACIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O IPTU tem como fatos geradores a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, nos termos do art. 32 do CTN.
1.1 o art. 33 do CTN dispõe que a base de cálculo do referido imposto é o valor venal do imóvel.
2. Os apelantes apontam ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional, à Súmula 160, do STJ que prevê ser defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Além de violação ao Tema 211, do STF: Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
3. No caso dos autos, o aumento do IPTU se deu com base na Lei 7.044/2021 que atualizou o valor venal do imóvel comercializado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap no exercício de 2021.
4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 466-487).
Nas razões recursais, Jane Júnia de Sousa Ramos Albernaz e outro alegam, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts.11 e 97 do CTN, sustentando:
- Houve também uma violação ao art. 1.022, inciso II do CPC diante da clara e manifesta omissão tanto do juízo de 1º grau quanto dos desembargadores no que tange as questões federais e infraconstitucionais arguidas na inicial, na apelação e em último momento nos embargos de declaração, restando o judiciário omisso durante todo o processo.
Foi caracterizada a omissão não porque o juiz deixou de apreciar todos os argumentos levantados pela recorrente, mas porque não enfrentou os argumentos claramente capazes de infirmar a conclusão adotada, como a violação ao princípio da isonomia tributária do art. 11 do CTN, descrição ipsis litteris do que o CPC explica como conceito de omissão nos incisos II do parágrafo único do art. 1022: .. (fl. 503).
- Desta forma, a recorrente busca a fixação da atualização do valor venal de seu imóvel nos parâmetros do anexo I que é o valor
[trecho intermediário suprimido]
o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Assim, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 280 do STF, pois o órgão julgador, em juízo de conformação, decidiu a questão recursal com atenção à prova dos autos e com base em legislação distrital, interpretada à luz da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, o que, inclusive, confere natureza constitucional à fundamentação do acórdão.
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios (fls. 255 e 413) em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA