DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art — REsp REsp 2219205

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado (e-stj fls. 321-322):
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROGRAMA DE MICROCRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI N.º 20.910/32. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA PARA INTERRUPÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a parte recorrente (e-stj fls. 335-342), os recorrentes alegam violação ao art. 202, II, do Código Civil, invocam o art. 206, §5º, I, do Código Civil e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Requerem o conhecimento e provimento do recurso com base no art. 105, III, a e c, da Constituição, para reformar o acórdão e reconhecer o efeito interruptivo do protesto, com retorno dos autos à origem.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida apresentou contrarrazões (e-stj fls. 358-367.)
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem.
É certo que, por força constitucional (art. 105, III, da CRFB/88), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas decididas, em única ou última instância", uma vez que, presente a finalidade revisional da insurgência recursal, não se mostra viável o pronunciamento originário a respeito de matérias ainda não discutidas na origem.
Destarte, "a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
razões reconhecem tratar-se de contrato privado de empréstimo consignado do Programa PRODIVINO e insistem em aplicar o art. 202, II, do Código Civil sem enfrentar o fundamento autônomo do acórdão ("A norma específica prevalece sobre o Código Civil" - fls. 321/322), o que evidencia a falta de cotejo e de paradigma válido.
Em síntese, "o Recorrente se limitou a citar um acórdão não realizando o cotejo analítico" (fls. 362), razão pela qual não se comprova o dissídio jurisprudencial.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA