DECISÃO Vistos — REsp REsp 2219232

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MD PE EMPRESARIAL AGAMENON CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão mediante a qual conheci parcialmente e neguei provimento ao Recurso Especial fundamentada na ausência de vício integrativo e na incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 536/542e).
Sustenta a Embargante que o julgado padece de omissão, porquanto deixou de analisar o conjunto probatório apresenta do os quais comprovariam a comunicação a SPU quanto a alteração da ocupação dos imóveis.
Aduz, ainda, omissão quanto a violação ao direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República tendo em vista a ausência de resposta da Administração Pública quanto às notificações administrativas referentes à venda das unidades imobiliárias.
Alega omissão quanto a violação ao princípio constitucional da função social da propriedade, positivado no art. 5º, XXXIII, 170, IIII, ambos da Constituição da República.
Assinala omissão quanto a violação aos arts. 127 e 128 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, no sentido do afastamento da responsabilidade quanto ao pagamento das taxas de ocupação e contradição na decisão do tribunal de origem quanto a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação.
Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para (a) análise dos elementos probatórios apresentados; (ii) o reconhecimento da violação ao direito de petição; (c) seja apreciado o fundamento relativo à função social da propriedade e à ordem econômica; (d) a definição quanto ao titular da responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação; (e) a correção da contradição (fl. 551e).
Impugnação às fls. 557/561e.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Defende a Embargante que há omissões a serem supridas, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.
Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à
[trecho intermediário suprimido]
de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
Assim, constatada apenas a discordância da Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado.
O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023).
Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA