DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com fun… — REsp REsp 2219255

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS) assim ementado (fl. 37):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO LABOR ADVOCATÍCIO ESPECIFICAMENTE DESENVOLVIDO NA ETAPA EXECUTIVA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA.
1. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 420.816/PR, CONSAGROU-SE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ENTENDIMENTO DE QUE CABEM HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES SUJEITAS A REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANDO O CREDOR INICIAR O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO MEDIANTE POSTULAÇÃO DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA, QUERENDO, RESISTIR À PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA SI DEDUZIDA. OU SEJA, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFINIDA COMO DE PEQUENO VALOR (A ENSEJAR EXPEDIÇÃO DE RPV), ADMITE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONCERNENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO ENTE FAZENDÁRIO.
2. CASO CONCRETO EM QUE A ETAPA EXECUTIVA FOI ENCETADA POR INICIATIVA DO PRÓPRIO CREDOR, COM CONSEQUENTE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DO MONTANTE CONSIDERADO DEVIDO E REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ENTE DE DIREITO PÚBLICO PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO OU, SENDO O CASO, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO SOB EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DIANTE DISSO, NÃO SE TRATANDO, NA ESPÉCIE, DA CHAMADA "EXECUÇÃO INVERTIDA" - NA QUAL SE ANTECIPA O ENTE PÚBLICO AO PRÓPRIO CREDOR PARA PROMOVER O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE QUANTIA CERTA -, É DE RIGOR RECONHECER O CABIMENTO DE HONORÁRIOS IMPUTÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE LABOR ADVOCATÍCIO ESPECIFICAMENTE DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1190/STJ EM VIRTUDE DA DATA DE INSTAURAÇÃO DO SUBJACENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 52-55).
No recurso especial (fls. 62-66), a parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, aos seguintes argumentos:
(a) art. 1.022, II, do CPC/2015: argumenta que a Corte de origem não se manifestou sobre "a questão jurídica levantada pela autarquia previdenciária acerca da inviabilidade de fixar os honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, sobre o valor total executado, quando for oferecida execução invertida pelo INSS em que reconhece como devido valor substancial do débito cobrado" (fl. 63);
(b)
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 20/12/2023.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INVERTIDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.