DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CAUA… — RHC RHC 221932

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de CAUA FABIANO MOREIRA GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.241539-3/000).
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 12/07/2025, convertida a custódia em preventiva na audiência de custódia realizada em 13/07/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, caput, do Código Penal (roubo). Segundo a peça informativa, o agente teria abordado a vítima em via pública, simulado portar arma de fogo e utilizado força física (segurando-a pelos braços) para subtrair a quantia de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais).
Nas razões recursais, a Defensoria Pública sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. Alega que o decreto prisional baseou-se na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Destaca a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, residência fixa e a desproporcionalidade da medida extrema.
Parecer ministerial de fls. 67/71 opinando pelo provimento do recurso.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso comporta provimento.
O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado nos seguintes termos (fls. 41/46):
Verifico, inicialmente, que o presente Habeas Corpus, insurge-se contra a decisão em que decretou a prisão preventiva. A decisão fundamentada na garantia da ordem pública, baseou-se em elementos concretos e narra a inadequação e insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
(..)
Desta forma, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal do paciente.
Do excerto transcrito, verifico que a prisão preventiva não foi devidamente decretada e fundamentada pela instância ordinária, tendo em vista que a manutenção da custódia ocorreu sem a referência a elementos concretos dos autos que se encontram inseridos no art. 312 do CPP.
Não se vislumbra, na narrativa fática, qualquer exacerbação da violência, crueldade ou sofisticação que denote uma periculosidade concreta acentuada do agente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a gravidade abstrata do crime, ou a mera reprodução de seus elementos constitutivos, não constitui base empírica suficiente para justificar a medida extrema da prisão preventiva.
Ademais, trata-se de réu
[trecho intermediário suprimido]
do art. 319 do CPP, p ara assegurar a vinculação do recorrente ao processo e evitar a prática de novas infrações, sem o rigor do cárcere.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de CAUÃ FABIANO MOREIRA GOMES, salvo se por outro motivo estiver preso, determinando a expedição de alvará de soltura.
Determino a imposição das seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP), sem prejuízo de outras que o Juízo de primeiro grau entenda necessárias e adequadas ao caso concreto: a) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado singular, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de primeira instância.
Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA