DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por MARCELO PER… — CC CC 221933

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por MARCELO PEREIRA PRIMO, único sócio da massa falida de BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI - BRAVSEC, em face do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e do d. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE.
Depreende-se dos documentos que instruem os autos que o d. Juízo Universal decretou a falência da sociedade empresária, da qual é o único sócio, atraindo para si toda e qualquer execução movida em face da massa falida e que, apesar disso, o d. Juízo trabalhista suscitado determinou a continuidade de execução trabalhista de créditos extraconcursais movida em face da falida, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica de codevedores.
A celeuma gravita a execução dos valores apurados a título de contribuições sociais e custas, ou seja, se a execução previdenciária e das custas prosseguem perante o Juízo Trabalhista ou vai para o Juízo Universal.
Afirma o suscitante, nessa linha, que o conflito positivo de competência está caracterizado, porque todo e qualquer ato expropriatório deve ser submetido à 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sob pena de esvaziamento do acervo da massa falida/insolvente e prejuízo irreparável à coletividade de credores habilitados no quadro geral.
Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão do d. Juízo exequente suscitado e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo Universal.
É o relatório.
Passo a decidir.
O Conflito de competência está caracterizado.
De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC). O Ministério Público Federal será ouvido posteriormente, se necessário.
Ademais, o conflito de competência é patente, devendo ser conhecido e provido de pronto.
Depreende-se na leitura dos documentos que instruem a inicial que o d. Juízo Universal decretou a falência da sociedade empresária e que, mesmo tendo conhecimento desse fato, o d. Juízo do Trabalho suscitado, determinou a continuidade da execução de créditos tributários federais , devidos pela Massa Falida .
A questão controvertida no presente caso encontra-se definida no âmbito desta Corte, que reconhece ser o Juízo da Falência o competente para a ultimação dos atos de
[trecho intermediário suprimido]
Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:
(..)
I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;
(..)
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
Assim, do mesmo modo, compete ao Juízo que proferiu a condenação somente a apuração do quantum devido ao Estado e aos advogados, remetendo a cobrança ao Juízo da Falência a quem compete a realização do ativo e o pagamento dos credores privados e públicos segundo a ordem de preferências legais prevista no art. 84 da Lei 11.101/2005.
Destaque-se que nada impede o redirecionamento da execução para os codevedores que não estejam submetidos ao procedimento de recuperação judicial.
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
Publique-se.
EMENTA