ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2219346

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Paraná consignou que o contexto fático seria apto a legitimar a busca domiciliar realizada pelos agentes de polícia, considerando para tanto a fuga do agente e o forte odor de entorpecente.
3. Tais circunstâncias afastam a irregularidade do ingresso domiciliar. Precedentes.
4. Esclarecer eventuais controvérsias a respeito do ingresso dos policiais no imóvel demandaria revolvimento aprofundado de provas, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 694/700 de minha relatoria, em que neguei provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) ausência de ilegalidade na busca domiciliar e; ii) Súmula n. 7 do STJ.
A defesa se insurge contra essa decisão reiterando a tese da ilicitude das provas que ensejaram a condenação, tendo em conta o ingresso ilegal no domicílio do recorrente. Assevera que ""forte odor de entorpecente", mencionado como justificativa, só foi percebido "ao irem até a residência que fica aos fundos do terreno", ou seja, após o ingresso no terreno, não podendo servir de fundamento para a entrada que já havia ocorrido de forma ilegal. (e-STJ fl. 711). Aduz também que não há nos autos qualquer prova de que a autorização da genitora para o ingresso no domicílio tenha sido voluntária, informada e documentada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
[trecho intermediário suprimido]
Súmula
7 do STJ.
IV. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (REsp n. 2.053.108/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
Registra-se, mais uma vez, que a jurisprudência também estabelece que a análise de fatos e provas, necessária para reexaminar a validade da autorização domiciliar, é vedada no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.096.789/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator