ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2219478

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA. IRRENUNCIABILIDADE. PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
1. Os prazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituem norma cogente e de observância obrigatória, não podendo ser derrogados por convenção das partes contratantes, independentemente da demonstração de prejuízo.
2. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando a obter tutela jurisdicional adequada à função social da propriedade. As normas disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção do arrendatário rural, que exerce a relevante função de fornecer alimentos à população. Precedentes.
3. Para arrendamento rural destinado à exploração de lavoura temporária, o prazo mínimo legal é de 3 (três) anos, nos termos do art. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/1966 e art. 95, XI, "b", da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
4. É nula a cláusula contratual que estipula prazo de 2 (dois) anos para arrendamento rural de lavoura temporária, por violação direta à legislação agrária.
5. Reconhecida a nulidade da cláusula de prazo, deve ser oportunizado ao arrendatário demonstrar e quantificar eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do imóvel pelo prazo mínimo legal, especialmente quanto aos investimentos realizados no solo.
6. Recurso especial parcialmente provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por João Batista Soares Rodrigues contra acórdão assim ementado (fls. 524-525):
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. VALIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta por João Batista Soares Rodrigues contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução opostos em face de Tomaz Fernando de
[trecho intermediário suprimido]
estipulou prazo de 2 (dois) anos para o arrendamento rural, por violação aos arts. 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/1966 e 95, II, da Lei n. 4.504/1964.
Via de consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para que reaprecie os pedidos formulados nos embargos à execução, à luz da presente decisão, oportunizando ao embargante demonstrar e quantificar eventuais prejuízos decorrentes da impossibilidade de fruição do imóvel, especialmente quanto aos investimentos realizados no solo (corretivos de longo prazo).
Mantenho a improcedência dos embargos à execução quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação por impossibilidade de cultivo de 120 hectares e ao excesso de penhora, nos termos da fundamentação, com respaldo no art. 356, II, do CPC.
Deixo de majorar os honorários, conforme § 11 do art. 85 do CPC, e determino que a fixação dos ônus sucumbenciais ocorra quando da prolação de sentença pelo Juízo de origem.
É como voto.