ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2219560

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULAS N 282, 284 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE, contra decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação, e na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 154-157).
Pondera a parte agravante que a decisão contraria o art. 131 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite a responsabilidade tributária do espólio, e o art. 321, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/15), que prevê a possibilidade de emenda à inicial para corrigir a ilegitimidade passiva.
Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja conhecido e provido o recurso especial, admitindo-se a ascensão do Reclamo à análise do Colegiado da Colenda Turma do STJ (fls. 163-168).
Não há resposta ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULAS N 282, 284 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo interno, deixou de impugnar de forma específica, fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece prosperar.
Nos termos da decisão agravada, recurso especial alegou violação ao art. 131 do Código Tributário Nacional e art. 321, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em
[trecho intermediário suprimido]
firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único.
Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam o não conhecimento, é inviável conhecer do agravo interno na integralidade.
A propósito:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.789.878/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 26/11/2019.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.