DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GABRIEL VERGINACCI COSER contra … — RHC RHC 221975

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GABRIEL VERGINACCI COSER contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl. 317).
Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas porque trazia consigo "01 (um) tablete grande de substância esverdeada prensada, semelhante à maconha; 01 (uma) porção grande de substância similar a maconha; 02 (duas) porções menores de material análogo ao haxixe, todos acondicionados em embalagens plásticas do tipo saco estanque a vácuo" (e-STJ fl. 46). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 155/158).
No presente recurso, sustenta a defesa a nulidade da abordagem policial (busca veicular), tendo em vista a ausência de fundadas suspeitas da prática delitiva pelo recorrente.
Alega, ainda, que a prisão preventiva carece de fundamentação, podendo ela ser substituída por outra medida cautelar diversa.
Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente ou substituí-la por medida cautelar diversa da prisão.
É o relatório. Decido.
As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar.
De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).
Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).
Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
[trecho intermediário suprimido]
a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, visto que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência do recorrente em liberdade.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Intimem-se.
EMENTA