DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alí… — REsp REsp 2219763

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
1. Se o conjunto probatório não demonstra sem dúvida a atuação do acusado, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas.
2. A atenuação da pena pelo reconhecimento de confissão é direito do acusado que admite a autoria da prática delitiva, ainda que não assuma a culpa pelos seus atos ou alegue circunstância que o isente de pena ou a reduza (a chamada "confissão qualificada").
3. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes e se compensam.
4. A Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, está de acordo com a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 59, 67 e 68, todos do Código Penal.
5. A pena de prestação pecuniária tem como finalidade o pagamento em pecúnia à vítima do crime ou a entidade pública ou privada com fim social.
6. Apelações da Defensoria Pública da União e da defesa constituída providas." (e-STJ, fls. 810-811).
O Parquet aponta ofensa ao art. 33, § 2º, "b" e "c", bem como ao art. 44, § 3º, todos do Código Penal, alegando, em síntese, que o recorrido é reincidente em infração dolosa.
Sustenta que, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 anos de reclusão, é proporcional e razoável a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena e o afastamento da substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos, em relação ao réu Eduardo da Silva Santos (e-STJ, fls. 833-850).
Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 858).
Admitido o recurso (e-STJ, fls. 871-873), subiram os autos a este Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 897-901).
É o relatório.
Decido.
Consoante se verifica dos autos, o réu foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagamento de 10 dias-multa.
No julgamento da apelação, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal
[trecho intermediário suprimido]
desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em razão da prática do mesmo delito.
2. No caso em apreço, em se tratando de reincidência não específica, decorrente de delito praticado sem violência (tráfico privilegiado) e, ainda, diante das circunstâncias judiciais favoráveis do réu, reputo socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
3. Agravo regimental provido."
(AgRg no REsp n. 2.122.273/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para o fim de fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena, mantida a substituição da pena corporal pelas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA