DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com respaldo no permi… — REsp REsp 2219764

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com respaldo no permissivo constitucional, contra acórdão do TRF-5ª assim ementado (e-STJ fls. 4878/4881):
Ementa. Processual Civil e Administrativo. Recorrem os demandados Carlos Abilio Ferreira da Silva - EPP, Luan Promoções e Eventos Ltda., a União, Alex Antonio de Azevedo Cruz e Júlio Cesar de Arruda Câmara Cabral, em face da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou os demandados, uns, pelas condutas desenhadas nos art. 10, incs. VIII e XII, e 11, caput), outros, pela conduta alojada no art. 10, caput, ambos da Lei 8.429, de 1992, em face de atos praticados em redor do Convênio 360, de 2009, pelo Município de Campina Grande com o Ministério do Turismo, do qual foi liberada a quantia de R$ 1.340.000,00, para o evento denominado de O Maior São João do Mundo.
Nas suas razões de apelo, o demandado Carlos Abilio Ferreira da Silva - EPP enfatiza sua condição de empresário notadamente responsável pelas bandas contratadas, detentor de contrato de exclusividade, contratando bandas indicadas pelos munícipes de Campina Grande, argumentando que a realização de procedimento licitatório no caso dos autos, além de imexível, era inviável do ponto de vista lógico, não tendo ocorrido lesão ao erário público, acentuando a ausência de individualização das condutas e dosimetria das penas, pleiteando, por fim, o pedido de justiça gratuita e o provimento do seu recurso.
Já nas razões de inconformismo do demandado Luan Promoções e Eventos Ltda., sustentando a ausência de fundamentação fática e jurídica para a aplicação de penalidade contra o apelante, na bandeira de não lhe ter sido exigido carta de exclusividade, não tendo ligação com o preço da contratação, não se indicando na sentença a sua condição ilícita, não se sabendo de onde o julgador tirou a conclusão deste ter se beneficiado diretamente de atos ímprobo, não havendo exigência legal de sua inscrição como empresário no Ministério do Trabalho, pedindo, por fim, o provimento do seu apelo, para afastar a aplicação da multa civil que lhe foi imposta.
A União, por seu turno, arrola, como razões de apelo, defende a responsabilidade do prefeito Veneziano Vital do Rego Segundo Neto, sustentando-se em vários trechos da sentença atinente a sua participação nos fatos, denominando-as de irregularidade 01, irregularidade 02, irregularidade 03, culminando por asseverar que o convênio em tela refere-se ao São João, maior evento turístico do Município de Campina Grande, que atrai milhares de turistas e envolve
[trecho intermediário suprimido]
OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É imprescindível a intimação do agravo para apresentar contrarrazões, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre questão fundamental para o julgamento da controvérsia, justifica-se a anulação do julgado por esta Corte, por afronta do artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.236.975/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/02/2012).
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo MPF e sane o vício de integração ora identificado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA