ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2219801

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. MARCA. NATURA. VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. REGISTRO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALTO RENOME.
1. O prazo prescricional aplicável à pretensão cominatória e indenizatória decorrente do uso indevido de marca é quinquenal. Todavia, o termo inicial renova-se a cada violação. Se a conduta ilícita apresenta caráter continuado, de modo que os atos se sucedam em sequência, a prescrição deve ser contada a partir do último deles; diversamente, quando cada ato se configura como autônomo, a prescrição incide de forma individualizada sobre cada ocorrência.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por PRODUTOS SAUDAVEIS ALIMENTOS NATURAIS LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
"PROPRIEDADE INDUSTRIAL Pretensão consistente na inibição da utilização pela ré da expressão "Natura" no ramo alimentício Registros marcários anteriores, validamente expedidos pelo INPI em favor das autoras e em plena vigência, inclusive para o ramo alimentício Especial proteção de alto renome outorgada pela autarquia federal às autoras Proteção da marca em qualquer ramo de atividade, nos termos do art. 125 da LPI Incontroversa a utilização da expressão pela ré Violação de registro marcário caracterizada Pertinência da ordem de abstenção Excessividade, entretanto, da multa diária pleiteada em R$ 30.000,00 Suficiente a fixação da sanção em R$ 5.000,00 por dia de descumprimento Apelação parcialmente provida nesta extensão.
RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais Direito de exclusividade marcária violado pela ré Incontroversa exploração de idêntico elemento nominativo Nexo causal evidenciado Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença, nos
[trecho intermediário suprimido]
recurso, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF.
Ness e sentido: AgInt nos EAREsp 1.495.714/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020; AgRg no RE no AgRg no AREsp 174.088/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgInt no REsp 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 2.399.029/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.