DECISÃO Depreende-se dos autos que SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA — AREsp AREsp 2219828

Ementa oficial

DECISÃO
Depreende-se dos autos que SBM - SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 268):
TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/DEPÓSITOS JUDICIAIS E PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. BASES DE CÁLCULO.
1. "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário" (Tema 962/STF).
2. "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." (Tema 504/STJ).
3. O valor recebido a título de juros moratórios decorrente de contrato entre as partes assume contornos remuneratórios, razão pela qual não há como afastar a incidência do IRPJ e da CSLL.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 287-301), a insurgente alegou violação aos arts. 43, I e II, e 110 do CTN; 2º da Lei n. 7.689/1988; e 57 da Lei n. 9.430/199 6.
Sustentou, em síntese, que imposto sobre a renda incide apenas sobre aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, de modo que os juros moratórios contratuais, bem como os incidentes no levantamento de depósitos judiciais, possuem natureza indenizatória não configuram acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ ou lucro tributável pela CSLL.
Contrarrazões às fls. 330-337 (e-STJ).
O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com as orientações firmadas no julgamentos do Tema 504/STJ, sob à sistemática dos recursos repetitivos, bem como não admitiu seu processamento considerando a incidência da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 354-356).
Inconformada, a parte insurgente interpôs agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 377-388), impugnando o capitulo da decisão agravada que não admitiu o apelo especial.
Sem contraminuta.
Esta Corte Superior, inicialmente, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem em virtude do juízo de retratação no REsp. n. 1.138.695/SC provocado pelo julgamento definitivo pelo STF em sede de repercussão geral do RE n. 1.063.187/SC.
Em virtude de a matéria tratada no agravo em recurso especial não estar atrelada aos mencionados paradigmas, os autos ascenderam novamente ao STJ (e-STJ, fl. 431).
Brevemente relatado, decido.
De início, verifica-se que a decisão de admissibilidade da Corte de origem, amparada no art. 1.030, I, b, do CPC, negou seguimento ao recurso especial, ante
[trecho intermediário suprimido]
configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt nos EREsp n. 1.523.149/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte a respeito do tema, incide a Súmula n. 83/STJ no caso, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. JUROS E MULTA DE MORA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.